Termos de Uso

1. Objeto e aceite

Os presentes Termos de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização do website institucional, dos canais digitais e dos serviços prestados pela Capital Rural Projetos e Consultoria LTDA (doravante "Capital Rural").

Ao acessar o website, enviar formulários, iniciar conversas via WhatsApp, e-mail ou redes sociais, ou contratar serviços da Capital Rural, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.

2. Identificação do prestador

3. Cadastro e dados do usuário

Para acesso a determinados serviços (envio de formulário, contratação de consultoria, atendimento via WhatsApp), o usuário poderá ser solicitado a fornecer dados pessoais e informações sobre sua propriedade rural ou atividade.

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter seus dados atualizados;
• Não fornecer dados de terceiros sem autorização;
• Não se passar por outra pessoa ou entidade.

A Capital Rural se reserva o direito de recusar atendimento ou contratação caso identifique informações inverídicas ou inconsistentes.

4. Uso aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o website e os canais de comunicação da Capital Rural de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente vedado:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira;
• Tentar acessar áreas restritas do website sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentar obter o código-fonte;
• Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório, calunioso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar os canais para spam, prospecção comercial não autorizada ou disseminação de informações falsas;
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento;
• Sobrecarregar a infraestrutura do website (DDoS, scraping em massa).

5. Serviços oferecidos

A Capital Rural oferece serviços de consultoria técnica nas áreas de:

• Crédito rural (Pronaf, Pronamp, Funcafé e demais linhas);
• Avaliações patrimoniais (NBR 14653);
• Outorga de água e projetos de irrigação;
• Regularização ambiental (CAR, PTRF);
• Consultoria agronômica em café, fruticultura, milho, soja e demais culturas.

A prestação de serviços é formalizada mediante contrato específico, cujas condições comerciais (escopo, prazos, honorários e responsabilidades) prevalecem sobre o conteúdo informativo deste website.

Informações apresentadas no website e em canais de comunicação têm caráter informativo e referencial e não constituem, por si só, aconselhamento técnico ou parecer formal aplicável a casos específicos.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do website — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, design, código-fonte, layout, marcas, e materiais produzidos pela Capital Rural — é de propriedade exclusiva da Capital Rural Projetos e Consultoria LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa da Capital Rural, ressalvado o uso pessoal e não-comercial dentro dos limites legais.

7. Conteúdo do usuário

Ao enviar conteúdo à Capital Rural — incluindo mensagens, fotos, documentos, áudios, vídeos e informações técnicas — o usuário declara:

• Ser o legítimo titular dos direitos sobre o conteúdo, ou ter autorização para sua utilização;
• Que o conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou os presentes Termos;
• Concede à Capital Rural licença não exclusiva, gratuita e por prazo necessário para utilização do conteúdo no escopo da prestação dos serviços contratados.

Documentos técnicos, projetos e laudos elaborados pela Capital Rural não poderão ser alterados, descaracterizados ou utilizados em finalidade diversa da contratada sem autorização formal.

8. Comunicações automatizadas (chatbot)

A Capital Rural utiliza sistemas automatizados de atendimento (chatbots) via WhatsApp, Instagram e demais canais digitais, com as seguintes características:

• O usuário será informado, ao iniciar a conversa, que está interagindo com um agente automatizado;
• O agente automatizado tem finalidade específica e delimitada: triagem inicial, qualificação de demandas, resposta a perguntas frequentes e encaminhamento para atendimento humano;
• Em assuntos técnicos complexos, a conversa será transferida a um profissional da Capital Rural;
• Respostas automatizadas têm caráter informativo e não substituem consultoria técnica formal;
• O usuário pode, a qualquer momento, solicitar atendimento humano enviando "atendente" ou similar;
• O usuário pode interromper as comunicações enviando "PARAR" ou "SAIR".

9. Limitação de responsabilidade

A Capital Rural emprega seus melhores esforços para garantir a disponibilidade, qualidade e segurança do website e dos serviços. Não obstante, o usuário reconhece que:

• O website pode passar por indisponibilidades temporárias para manutenção ou em razão de eventos fora do controle da Capital Rural;
• A Capital Rural não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base apenas em conteúdo informativo do website, sem contratação de consultoria formal;
• A Capital Rural não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido dos canais por parte do usuário;
• A responsabilidade civil da Capital Rural em relação aos serviços contratados é regida pelo contrato específico firmado entre as partes.

10. Suspensão e encerramento

A Capital Rural reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário aos canais digitais e serviços em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Prática de condutas ilícitas;
• Tentativa de fraude;
• Uso abusivo dos canais de atendimento.

A suspensão ou encerramento será comunicada por meio dos canais cadastrados, quando aplicável.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais do usuário é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

12. Modificações dos termos

A Capital Rural poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada no website. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a publicação implica aceitação das novas condições.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de Sericita/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (notadamente em relação a consumidores).

14. Disposições gerais

• A invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais;
• A tolerância da Capital Rural quanto a eventuais inadimplementos não configura renúncia a direitos;
• Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto, sobrepondo-se a entendimentos verbais prévios;
• Dúvidas devem ser encaminhadas ao e-mail capitalruralconsultoria@gmail.com.